Governo Português não irá obrigar à adopção de software Livre

…nos serviços do Estado

Como sabemos Portugal atravessa um período económico complicado e todas as medidas podem ajudar na “poupança”. Na proposta de orçamento de Estado (OE) para 2014 (tal como já tinha acontecido no OE de 2013), o Governo previa que os serviços do Estado dessem preferência á utilização de software livre, com o objectivo de reduzir a despesa.

Apesar de tal medida estar fundamentada, a maioria do governo reprovou a obrigatoriedade de utilização de software livre nos nos serviços do Estado.

O objectivo desta medida consistia em privilegiar a adopção de software livre. Assim, só poderia ser possível adquirir software proprietário quando não existissem alternativas credíveis e/ou o preço do software livre (no geral) fosse superior.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2014 podia ler-se no artigo 6.º – Utilização das dotações orçamentais para software informático que:

As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da solução em software livre seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída.

Para avaliar/comparar os custos…

..as entidades adquirentes podem submeter à concorrência os custos, diretos ou indiretos, inerentes, associados ou conexos à aquisição de software.

A decisão da maioria do governo (PSD e CDS) deita por terra tal medida, que até era considerada ilegal por parte da ASSOFT-Associação Portuguesa de Software, podendo violar as normas da concorrência.