Especialista em direito digital afirma que consumidores têm o direito de receber de volta diferenças em função da descontinuidade do serviço. O site Megaupload foi fechado pelo FBI na tarde de ontem (19), sob a acusação de lavagem de dinheiro e violação de leis de direito autoral. Com o incidente, clientes do serviço que pagaram por contas “premium” começaram a se perguntar como poderão reaver o dinheiro investido. Para Renato Ópice Blum, advogado especializado em direito digital e presidente do conselho de segurança da informação da Fecomércio, os brasileiros que pagaram para compartilhar conteúdos legítimos têm o direito de ser ressarcidos pela descontinuidade do serviço. Segundo ele, de acordo com o Código do Consumidor, os tribunais brasileiros têm competência para realizar o processo. “Além disso, é possível entrar até mesmo com um processo de ressarcimento diretamente nos EUA”, afirma Blum. Os preços da versão “premium” do Megaupload variavam e...