Especialista em direito digital afirma que
consumidores têm o direito de receber de volta diferenças em função da
descontinuidade do serviço.
Para Renato Ópice Blum, advogado especializado em direito digital e presidente do conselho de segurança da informação da Fecomércio, os brasileiros que pagaram para compartilhar conteúdos legÃtimos têm o direito de ser ressarcidos pela descontinuidade do serviço.
Segundo ele, de acordo com o Código do Consumidor, os tribunais brasileiros têm competência para realizar o processo. “Além disso, é possÃvel entrar até mesmo com um processo de ressarcimento diretamente nos EUA”, afirma Blum.
Os preços da versão “premium” do Megaupload variavam entre US$ 10 (cerca de R$ 18), para uso durante 30 dias, e US$ 200, (cerca de R$ 354) para uso vitalÃcio. Além de conteúdo ilegal, muitos consumidores utilizavam o site para compartilhar arquivos, fotos e vÃdeos pessoais, que não infringiam a lei.
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